A publicidade legal é um instrumento de transparência da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina os poderes a obediência “aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

É responsabilidade da Secomm o envio das matérias oficiais à Imprensa Nacional (IN), responsável pela publicação do Diário Oficial da União (DOU), e à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que distribui a publicação legal aos veículos de grande circulação. A publicação nestes dois veículos só feita a partir da demanda das unidades a partir de processo eletrônico e com autorização expressa do ordenador de despesa, cuja função expressa em lei é, sinteticamente, emitir o empenho e autorizar o gasto do recurso da instituição.

No Diário Oficial da União, as normas para publicação, formatação de arquivos e horário de envio são regidas pela portaria 283, de 02 de outubro de 2018.

Já as publicações feitas em veículos de grande circulação são mediadas pela EBC, por meio de sua Gerência de Publicidade, que recebe a solicitação e distribui a publicidade legal de acordo com a necessidade da instituição.