Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD

Todos os trabalhos relativos à LGPD serão regidos pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD, a ser instituído por portaria da Reitoria da UFMT. Integrará o CGPD representantes das unidades meio e fim da UFMT. As principais atribuições do referido comitê serão:

a) Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso com as disposições da Lei nº 13.709/18;

b) Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;

c) Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei nº 13.709/18;

d) Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.709/18 e nas normas internas;

e) Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

P.S. Por meio Processo SEI nº 23108.021667/2021-86, o DPO já peticionou junto ao Gabinete da Reitoria, a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD/UFMT.