LGPD

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO)

 

Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso I da Lei nº 13.709/18, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) institui a Portaria nº 109/21 que nomeou o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da UFMT. De acordo com a LGPD (§ 2º, Art. 41º) são atribuições do DPO:

a) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

b) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

c) orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)/UFMT

Paulo Sergio Almeida-Santos

PORTARIA Nº 109, DE 25 DE FEVEREIRO DE2021

Telefone/WhatsApp Business: (65) 3313-7210//3615-8115***


E-mail: dpo@ufmt.br/lgpd@ufmt.br***



Canal de Atendimento às demandas da LGPD

 Se você é o titular dos dados pessoais, isto é, o dono dos dados pessoais, e deseja abrir uma manifestação sobre seus dados relacionados à UFMT poderá contatar diretamente o Encarregado de proteção de dados pessoais na UFMT por meio dos canais apresentados acima. Além disso, poderá fazer uma manifestação diretamente via Ouvidoria na página https://www.ufmt.br/unidade/ouvidoria

 

***Apenas para dúvidas diversas sobre a atuação do DPO. Para registro de manifestação relacionadas à LGPD utilizar preferencialmente a Plataforma Fala.BR.

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