Bases Jurídicas

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com sede e foro na Cidade de Cuiabá, instituída sob a forma de Fundação, nos termos da Lei nº 5.647 de 10 de dezembro de 1970, é pessoa jurídica com autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial nos termos da Lei, do Estatuto da Fundação.

A UFMT mantém Campi nos municípios de Cuiabá (CUC), Barra do Garças (CUA), Sinop (CUS) e Várzea Grande (CUVG), além das unidades operacionais que compõem os polos de apoio presencial de ensino a distância, devidamente autorizados na forma da Lei.

A Universidade Federal de Mato Grosso, através da organização e desenvolvimento de sua atividade fim, tem como princípios:

I - Caráter público, ensino gratuito, em face à responsabilidade do Estado de assegurar receitas necessárias à realização dos seus objetivos institucionais;

II - Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, bem como a universalidade de conhecimentos e fomento à interdisciplinaridade;

III - Estrutura interna democrática, fundamentada em critérios estabelecidos pelos Conselhos e Colegiados representativos, visando à expressão e participação na gestão, nas decisões, na produção e socialização do saber, para todas as correntes políticas, ideológicas e técnicas;

IV - Compromisso de garantir qualidade no cumprimento da atividade fim da Universidade, através de avaliação institucional, submetida aos cursos periodicamente;

V - Compromisso com a democracia social, econômica, política e cultural da sociedade, somando esforços junto às entidades que objetivam a sua implantação; e

VI - Intercâmbio com Universidades e Instituições científicas, culturais, educacionais e artísticas, nacionais e internacionais.

 

Para além de seu Estatuto, A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso rege-se igualmente por meio de normas do Conselho Diretor, Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e do Conselho Universitário (CONSUNI), e por demais normas internas de suas unidades administrativas e acadêmicas.

Acesse no SIR/UFMT todas as resoluções do Conselho Diretor, CONSEPE e COSUNI: SIR -Sistema de Gerenciamento de Resoluções


Atualmente a Estrutura Organizacional da UFMT é regida pela  Resolução CD nº 01, de 09 de março de 2018, alterada pelas Resoluções CD nº 20/2018, 14, 16, 17 E 18/2019 (disponíveis no SIR).




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