Bases Jurídicas

Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão/entidade.*


A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com sede e foro na Cidade de Cuiabá, instituída sob a forma de Fundação, nos termos da Lei nº 5.647 de 10 de dezembro de 1970, é pessoa jurídica com autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial nos termos da Lei, do Estatuto da Fundação.


A UFMT mantém Campi nos municípios de Cuiabá (CUC), Barra do Garças (CUA), Sinop (CUS) e Várzea Grande (CUVG), além das unidades operacionais que compõem os polos de apoio presencial de ensino a distância, devidamente autorizados na forma da Lei.


A Universidade Federal de Mato Grosso, através da organização e desenvolvimento de sua atividade fim, tem como princípios:


I - Caráter público, ensino gratuito, em face à responsabilidade do Estado de assegurar receitas necessárias à realização dos seus objetivos institucionais;


II - Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, bem como a universalidade de conhecimentos e fomento à interdisciplinaridade;


III - Estrutura interna democrática, fundamentada em critérios estabelecidos pelos Conselhos e Colegiados representativos, visando à expressão e participação na gestão, nas decisões, na produção e socialização do saber, para todas as correntes políticas, ideológicas e técnicas;


IV - Compromisso de garantir qualidade no cumprimento da atividade fim da Universidade, através de avaliação institucional, submetida aos cursos periodicamente;


V - Compromisso com a democracia social, econômica, política e cultural da sociedade, somando esforços junto às entidades que objetivam a sua implantação; e


VI - Intercâmbio com Universidades e Instituições científicas, culturais, educacionais e artísticas, nacionais e internacionais.

 

Para além de seu Estatuto, A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso rege-se igualmente por meio de normas do Conselho Diretor, Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e do Conselho Universitário (CONSUNI), e por demais normas internas de suas unidades administrativas e acadêmicas.


Acesse no SIR/UFMT todas as resoluções do Conselho Diretor, CONSEPE e COSUNI: SIR -Sistema de Gerenciamento de Resoluções


Atualmente a Estrutura Organizacional da UFMT é regida pela  Resolução CD nº 01, de 09 de março de 2018, alterada pelas Resoluções CD nº 20/2018, 14, 16, 17 E 18/2019 (disponíveis no SIR).


Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, § 3º, I; Lei nº 12.813/2013, art. 11; Resolução da Comissão de Ética Pública. Manifestação nº 2/2015 do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).


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