Comunidade

É seu direito saber!


Com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso se tornou a regra e o sigilo, a exceção.

 

O acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas é um direito fundamental de todo cidadão, resguardado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal 12.527.

 

Como princípio geral, a LAI estabelece que uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

 

Fonte: CGU

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DATAApr 16, 2021, 5:13:00 PM

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