A SETEC é responsável por apoiar e promover as diferentes modalidades de educação, por meio de tecnologias da informação e comunicação.

Legislação Nacional

Leis, decretos e resoluções de âmbito federal que baseiam o ensino público, gratuito e a distância.


Constituição Federal
Define dentre outros pontos a educação como direito subjetivo inalienável e o perfil do cidadão brasileiro educado para o século XXI. Artigos 205 a 214.

Lei nº 9.394/1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Resolução 01/2007 CNE
Esta resolução do CNE de 2007 revoga os artigos 6,7,8,9,10,11 e 12 da resolução CNE nº01/2001 mas não a revoga por inteiro.

Referenciais de Qualidade EAD
O MEC define princípios, deiretrizes e critérios como referenciais de qualidade para Instituições de Ensino Superior que oferençam cursos a distância.

Lei nº 10.861/2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Decreto nº 5.622/2005
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394/96 que trata do ensino na modalidade a distância.

Decreto nº 5.773/2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Portaria Normativa nº 40/2007
Institui o eMEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

Fique sempre informado com as principais notícias da UFMT.

Logo da UFMT
Câmpus Cuiabá

Av. Fernando Corrêa da Costa, nº 2367
Bairro Boa Esperança - Cuiabá - MT
CEP: 78060-900

(65) 3615-8000

Funcionamento Administrativo 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30

Câmpus Araguaia

Unidade I - Pontal do Araguaia
Avenida Universitária, nº 3500
Pontal do Araguaia - MT
CEP: 78698-000

(66) 3402-1108

Unidade II - Barra do Garças
Avenida Valdon Varjão, nº 6390
Barra do Garças - MT
CEP: 78605-091

(66) 3402-0701

Funcionamento Administrativo 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:30 (horário local)

Câmpus Sinop

Avenida Alexandre Ferronato, nº 1200
Bairro Residencial Cidade Jardim - Sinop - MT
CEP: 78550-728

(66) 3533-3100

(66) 3533-3122

Funcionamento Administrativo 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30

Câmpus Várzea Grande

Av. Fernando Corrêa da Costa, nº 2367
Bairro Boa Esperança - Cuiabá - MT
CEP: 78060-900

(65) 3615-6296

Funcionamento Administrativo 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30

Contribua com o desenvolvimento do novo portal. Sua opinião é muito importante!