Leis, decretos e resoluções de âmbito federal que baseiam o ensino público, gratuito e a distância.

Constituição Federal
Define dentre outros pontos a educação como direito subjetivo inalienável e o perfil do cidadão brasileiro educado para o século XXI. Artigos 205 a 214.

Lei nº 9.394/1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Resolução 01/2007 CNE
Esta resolução do CNE de 2007 revoga os artigos 6,7,8,9,10,11 e 12 da resolução CNE nº01/2001 mas não a revoga por inteiro.

Referenciais de Qualidade EAD
O MEC define princípios, deiretrizes e critérios como referenciais de qualidade para Instituições de Ensino Superior que oferençam cursos a distância.

Lei nº 10.861/2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Decreto nº 5.622/2005
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394/96 que trata do ensino na modalidade a distância.

Decreto nº 5.773/2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Portaria Normativa nº 40/2007
Institui o eMEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.