Comprovação de pedido do diploma pode ser utilizado para obter Retribuição por Titulação
 UFMT - Comprovação de pedido do diploma pode ser utilizado para obter Retribuição por Titulação

Comprovação de pedido do diploma pode ser utilizado para obter Retribuição por Titulação

Publicado em Notícias | 09/02/2018

O Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, determinou, em caráter liminar, que a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) não pode alterar o benefício de Retribuição por Titulação dos docentes que ainda não apresentaram diploma do curso que dá direito ao mesmo, desde que os mesmos comprovem a adoção das providências pertinentes relacionadas à emissão de tal documento.
Em sua decisão, o magistrado cita a determinação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que, através do Ofício Circular nº 818/2016-MP, comunicou aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) a necessidade de exigirem a apresentação do diploma de conclusão de curso, como requisito para o pagamento da Retribuição por Titulação.
Entretanto, de acordo com o documento, em razão da morosidade administrativa para a emissão de diplomas, não é plausível que a emissão do documento acarrete prejuízos aos servidores. Por isso, decidiu aceitar o pedido de medida liminar, com a condição de que os servidores apresentem documentação que comprove o requerimento do documento.
“[A decisão] fica condicionada à comprovação por parte dos [servidores] acerca da adoção das providências pertinentes relacionadas à formulação de requerimento perante a instituição responsável para a emissão do diploma respectivo, medida que deve ser comprovada diretamente [à FUFMT]. Tal comprovação pode ser substituída pela demonstração de que a própria instituição, de ofício, já está providenciando a emissão do diploma”, afirmou.

 

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